A Constituição Federal de 1988 apresenta regulamentação anal...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santiago do Sul - SC
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Santiago do Sul - SC - Advogado |
Q2679071
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 apresenta regulamentação analítica acerca da figura do Município. Sobre o processo de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, analise as assertivas a seguir:
-
I. Só será autorizada por Lei Complementar Estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
II. Dependerá de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.
III. Referida consulta prévia deverá ter lugar após a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da Lei Complementar Federal.
-
Quais estão corretas?
Conheça nossos planos