Para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Mun...
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Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |
Q759821
Direito Constitucional
Para a criação, incorporação, fusão e desmembramento
de Municípios, a Constituição Federal exige a presença
dos seguintes requisitos: