Quanto à intervenção da União nos estados, julgue o próximo ...

Alternativa correta: C - certo

No contexto das questões envolvendo a Intervenção Federal, é essencial compreender que a Constituição Federal de 1988 estabelece as condições em que a União pode intervir nos estados. A intervenção é uma medida excepcional e está prevista nos artigos 34 a 36 da Constituição.

Resumo teórico:

A intervenção federal é uma medida drástica que busca assegurar a manutenção da ordem constitucional. Os principais motivos para a intervenção incluem:

• Manter a integridade nacional;
• Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
• Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
• Garantir o livre exercício dos Poderes nas unidades da Federação;
• Reorganizar as finanças da unidade da Federação, caso necessário;
• Assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis.

Os princípios constitucionais sensíveis, mencionados na questão, incluem a prestação de contas da administração pública e a aplicação do mínimo exigido da receita para educação e saúde. Esses princípios são fundamentais para garantir a transparência e a efetividade das políticas públicas.

Justificativa para a alternativa correta:

A alternativa está correta porque reflete exatamente o disposto na Constituição. O artigo 34, inciso VII, alíneas "b" e "c", afirma que a União pode intervir para assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis, que incluem a prestação de contas e a aplicação do mínimo exigido dos impostos na educação e saúde.

Ao compreender esses fundamentos, fica evidente por que a questão está correta. O aluno deve sempre verificar se a hipótese de intervenção está diretamente respaldada pela Constituição, garantindo que não haja desvio de interpretação.

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Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, EXCETO para:VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;b) direitos da pessoa humana;c) autonomia municipal;d) PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA;e) APLICAÇÃO DO MÍNIMO EXIGIDO DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS ESTADUAIS, COMPREENDIDA A PROVENIENTE DE TRANSFERÊNCIAS, NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE.

A união decreta intervenção???????? Achei que era pegadinha...

As hipóteses de intervenção da União nos Estados e do Distrito Federal estão reguladas no art . 34 da Carta Magna. Por sua vez, a intervenção de Estado em municípios que integrem seu território é disciplinada no art . 35. Ambos os dispositivos elencam como hipótese para medida tão extrema a não observância do princípio constitucional da prestação de contas, muitas vezes denominado de “princípio republicano” . De igual modo, a não  aplicação dos valores mínimos constitucionais na educação e na saúde, ou melhor, na manutenção e desenvolvimento do ensino e em ações e serviços de saúde, também é fato ensejador de intervenção.

Gabarito: Certo

RESUMO SOBRE AS HIPÓTESES DE INTERVENÇÃO

 

                

(1) Da União nos Estados/DF: manter a integridade nacional; repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior ou deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei; prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial; assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis (forma republicana, sistema representativo, regime democrático; direitos da pessoa humana; autonomia municipal; prestação de contas; aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde).

                                                    

                                             

(2) Dos Estados/DF nos municípios ou da União nos municípios localizados em territórios:  quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; quando  não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

 

 

GABARITO: CERTO

Quanto à intervenção da União nos estados, é correto afirmar que: A União poderá decretar intervenção em um estado da Federação a fim de assegurar a observância, entre outros princípios, do que impõe a prestação de contas da administração pública direta e indireta, e do princípio que exige a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.