Q2037031Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), em seu capítulo sobre
o direito à vida e à saúde, estabelece que “A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um)
acompanhante de sua preferência durante o período do:
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