Questões de Concurso Público Prefeitura de Viamão - RS 2022 para Fiscal Municipal

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Q2671341 Direito Constitucional

A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul define que é competência do Município:


I. Promover a proteção ambiental, preservando os mananciais e coibindo práticas que ponham em risco a função ecológica da fauna e da flora, provoquem a extinção da espécie ou submetam os animais à crueldade.

II. Regular o tráfego e o trânsito nas vias públicas estaduais, atendendo à necessidade de locomoção das pessoas portadoras de deficiência.

III. Dispor sobre o horário e dias de funcionamento do comércio local e de eventos comerciais temporários de natureza econômica.


Quais estão corretas?

Alternativas
Q2671342 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Respostas
1: C
2: A