A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul define que é c...
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Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Viamão - RS
Provas:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Fiscal Municipal
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FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Médico ESF / Atenção Básica - 20H |
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Médico Endocrinologista |
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Médico Especialista em Traumatologia e Ortopedia |
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Turismólogo |
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Médico Neurologista |
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Terapeuta Ocupacional |
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Médico Psiquiatra |
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Médico Pediatra |
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Médico Dermatologista |
Q2671341
Direito Constitucional
A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul define que é competência do Município:
I. Promover a proteção ambiental, preservando os mananciais e coibindo práticas que ponham em risco a função ecológica da fauna e da flora, provoquem a extinção da espécie ou submetam os animais à crueldade.
II. Regular o tráfego e o trânsito nas vias públicas estaduais, atendendo à necessidade de locomoção das pessoas portadoras de deficiência.
III. Dispor sobre o horário e dias de funcionamento do comércio local e de eventos comerciais temporários de natureza econômica.
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