Questões de Concurso Público Prefeitura de Viamão - RS 2022 para Guarda Municipal

De acordo com a Lei Orgânica de Viamão, o Poder Legislativo do Município será exercido pela Câmara de Vereadores, composta por quantos membros?

Conforme a Lei Orgânica do Município de Viamão, perderá o mandato o Vereador que:

I. Infringir quaisquer das proibições estabelecidas nas Constituições Estadual e Federal, nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno.

II. Fixar residência fora do Município.

III. Se utilizar do mandato para prática de atos de corrupção ou improbidade administrativa.

Quais estão corretas?

Segundo a Lei Orgânica de Viamão, no primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincidirá com a do mandato dos Vereadores, a Câmara de Vereadores reunir-se-á no dia __________ para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, bem como para eleger sua Mesa, Comissão Representativa e as Comissões Permanentes.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viamão, Lei nº 4.581/2017, analise as assertivas abaixo:

I. O controle da frequência do servidor ao serviço, exceto quando excepcionalmente dispensado, será feito através do ponto.

II. Entende-se por ponto o registro por meio eletrônico ou manual, que assinala o comparecimento do servidor ao local da prestação de serviço, verificando-se diariamente a sua entrada e saída.

III. Em atenção à conveniência e interesse público, poderá a Administração implantar, provisoriamente, expediente em turno único, com funcionamento de no mínimo 04 (quatro) horas ininterruptas, sem prejuízo da remuneração dos servidores.

Quais estão corretas?

Fundando-se na Lei nº 4.582/2017, que cria a entidade autárquica do instituto de previdência dos servidores públicos municipais de Viamão (IPREV), e disciplina o regime próprio de previdência social dos servidores do município de Viamão (RPPS), analise as assertivas abaixo:

I. A contribuição previdenciária dos segurados é fonte de custeio do RPPS.

II. A contribuição previdenciária dos inativos não é fonte de custeio do RPPS.

III. A contribuição previdenciária dos pensionistas não é fonte de custeio do RPPS.

Quais estão corretas?