Questões de Concurso Público CAU-RS 2023 para Analista Superior Arquiteto e Urbanista

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Q2632680 Direito Administrativo

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo como referência a Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa:


I. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.


PORQUE


II. Para que constitua ato de improbidade administrativa é necessário que haja a união de vontades entre dois ou mais agentes públicos com o fim de lesar empresas privadas.


A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Q2645333 Direito Administrativo

Sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo:


I. Consideram-se serviços não contínuos ou contratados por escopo aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços; o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos; o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos.

II. Matriz de riscos é a cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.

III. Repactuação é a forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais.


Quais estão corretas?

Alternativas
Q2645334 Direito Administrativo

Sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas
Respostas
1: C
2: B
3: D