Sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei n...

Vamos analisar a questão apresentada sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021. O objetivo é identificar qual alternativa está incorreta.

Alternativa Correta (Incorreta no contexto da questão): D

A alternativa D afirma que as licitações de serviços atenderão somente ao princípio da padronização. Isso é incorreto porque, na verdade, as licitações devem atender a diversos princípios, não apenas à padronização. Segundo a Lei nº 14.133/2021, as licitações devem também observar princípios como a eficiência, economicidade, e competitividade, entre outros.

Análise das Alternativas:

A - Correta: Esta alternativa descreve corretamente os regimes admitidos na execução indireta de obras e serviços de engenharia, conforme os artigos da Lei nº 14.133/2021.

B - Correta: Na contratação integrada, o contratado realmente elabora o projeto básico, e a Administração deve aprová-lo, assegurando a qualidade e a vida útil do empreendimento, conforme estipulado na legislação.

C - Correta: A execução de cada etapa deve ser precedida da conclusão e aprovação das etapas anteriores, o que está alinhado com as boas práticas administrativas e a legislação.

E - Correta: Esta alternativa está de acordo com a legislação, que permite que o edital defina o local de realização dos serviços, podendo exigir deslocamento ou a presença em uma unidade próxima.

Assim, a alternativa D é a única que apresenta uma afirmação que não está em conformidade com a Lei de Licitações.

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GABARITO: LETRA D.

LETRA A) Certo.

Lei nº 14.133:

Art. 46. Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes:

I - empreitada por preço unitário;

II - empreitada por preço global;

III - empreitada integral;

IV - contratação por tarefa;

V - contratação integrada;

VI - contratação semi-integrada;

VII - fornecimento e prestação de serviço associado.

LETRA B) Certo.

Art. 46 (...) § 3º Na contratação integrada, após a elaboração do projeto básico pelo contratado, o conjunto de desenhos, especificações, memoriais e cronograma físico-financeiro deverá ser submetido à aprovação da Administração, que avaliará sua adequação em relação aos parâmetros definidos no edital e conformidade com as normas técnicas, vedadas alterações que reduzam a qualidade ou a vida útil do empreendimento e mantida a responsabilidade integral do contratado pelos riscos associados ao projeto básico.

LETRA C) Certo.

Art. 46. Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes: (...)§ 6º A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e da aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores.

LETRA D) Errada.

"As licitações de serviços atenderão somente ao princípio da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho".

Art. 47. As licitações de serviços atenderão aos princípios:

I - da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho;

II - do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso.

LETRA E) Certo.

Art. 47. As licitações de serviços atenderão aos princípios: (...) § 2º Na licitação de serviços de manutenção e assistência técnica, o edital deverá definir o local de realização dos serviços, admitida a exigência de deslocamento de técnico ao local da repartição ou a exigência de que o contratado tenha unidade de prestação de serviços em distância compatível com as necessidades da Administração.