Questões Eletrocar 2023 para Advogado

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Eletrocar Prova: FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Advogado |

Q2109360 Direito Ambiental

Nos termos definidos pelo Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012), NÃO estão sujeitos à constituição de Reserva Legal:

As atividades de produção agrícola.

Os imóveis rurais em regime de condomínio ou propriedade coletiva.

Os imóveis rurais dispensados por legislação municipal específica.

Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto.

Os imóveis adquiridos por sucessão hereditária.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Questões de Concurso Público Eletrocar 2023 para Advogado