Questões de Concurso Público GHC-RS 2023 para Advogado

A coação, para viciar a declaração da vontade, deve incutir no paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens, não sendo possível que a coação diga respeito à pessoa não pertencente à família do paciente. 

Ocorre estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.

Consideram-se benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou em qualquer hipótese.

Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. 

Os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, quando não houver culpa por sua parte, não respondem pelos atos de seus hóspedes, moradores e educandos. 

Nas obrigações de dar coisa certa, até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço a ser pago pelo credor. 

Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.

O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.