Questões de Concurso Público IFC-SC 2023 para Professor - Área: Segurança do Trabalho
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O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a garantia de efetivação dos direitos básicos da Criança e do Adolescente – tais como vida, saúde, alimentação etc. Essa garantia de prioridade pode ser assegurada de qual maneira?