Questões Prefeitura de Braga - RS 2023 para Procurador Jurídico

Q2104034

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Braga - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Procurador Jurídico |

Q2104034 Direito Constitucional

Analise as seguintes assertivas:
I. Caio pretende ter acesso a informações relativas à sua pessoa, constantes de banco de dados de entidades governamentais.
II. Afrodite busca a retificação de dados, preferindo veicular sua pretensão de forma não sigilosa.
III. Godard pretende promover notação em seus assentamentos para explicar dado verdadeiro, mas justificável, que já transitou em julgado.
Considerando o preconizado pela Lei nº 9.507/1997, que regulamenta o habeas data, assinale a alternativa correta.

Todas as assertivas admitem o manejo de habeas data.

Nenhuma das assertivas admite o manejo de habeas data.

Apenas as situações narradas nas assertivas I e II admitem o manejo de habeas data.

Apenas as situações narradas nas assertivas I e III admitem o manejo de habeas data.

Apenas as situações narradas nas assertivas II e III admitem o manejo de habeas data.

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