Questões Prefeitura de Dom Pedrito - RS 2023 para Procurador

Q2182584

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Dom Pedrito - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Procurador |

Q2182584 Direito Ambiental

Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em relação à condenação por dano ambiental, é correto afirmar que:

É admitida a condenação por dano moral individual, mas vedada a condenação em danos morais coletivos.

Não é admitida a imposição de obrigação de fazer ou não fazer.

A imposição de obrigação de fazer é incompatível com a indenização.

A imposição de não fazer é incompatível com a indenização.

É admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

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