Questões de Concurso Público Prefeitura de Dom Pedrito - RS 2023 para Técnico em Topografia

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Q2638683 Direito Processual Penal

Segundo a Lei Maria da Penha, é correto afirmar que, para os efeitos desta Lei, qualquer ação ou omissão, no âmbito da família, baseada no gênero que lhe cause sofrimento psicológico configura:

Alternativas
Respostas
1: E