Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Santa Rita - RS 2023 para Operador de Máquinas

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Nova Santa Rita, o Poder ___________do município é exercido pela Câmara Municipal. A eleição dos ___________, para o mandato de ___________ anos, realizar-se-á em pleito direto. 
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II. Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
III. Para os efeitos dessa Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º dessa Lei. 

Acerca da aplicação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa INCORRETA. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos dessa Lei:

Nos termos da legislação que estabelece o Regime Jurídico do Município de Nova Santa Rita, a investidura em cargo público se dará com a: 

Sobre o Regime Jurídico do Município, analise as assertivas abaixo:

I. O “exercício” é o desempenho dos deveres e atribuições do cargo público ou de função gratificada.
II. O “exercício” terá início no prazo de trinta (30) dias, contados da data da posse.
III. A posse é o ato que investe o cidadão no cargo público.

Quais estão corretas?