Questões AL-RS 2024 para Agente de Polícia Legislativa

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Agente de Polícia Legislativa |

Q2507067 Direito Constitucional

Maria teve negado no âmbito administrativo o acesso a informações relativas à sua pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidade pública estadual. O instrumento processual previsto na Constituição Federal para Maria assegurar o conhecimento das referidas informações é o:

Habeas data.

Habeas corpus.

Mandado de segurança.

Mandado de injunção.

Ação popular.

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Q2507069

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Agente de Polícia Legislativa |

Q2507069 Direito Constitucional

Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por:

Emenda à Constituição Estadual.

Decreto do Governador do Estado.

Decreto Legislativo.

Lei de iniciativa do Governador do Estado.

Lei de iniciativa da Assembleia Legislativa.

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Q2507090

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Agente de Polícia Legislativa |

Q2507090 Direito Constitucional

A respeito da Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

É ilícito o uso de algemas, ainda que em caso de fundado receio de fuga.

É lícito, independentemente de justificativa escrita, o uso de algemas em casos de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros.

A utilização indevida de algemas pelo agente público pode ensejar responsabilidade penal do estado.

A utilização inadequada de algemas, apesar da responsabilização do agente público, não pode ensejar a nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere.

A não realização de justificativa, por escrito, da excepcionalidade do uso de algemas, pode ensejar responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade.

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Questões de Concurso Público AL-RS 2024 para Agente de Polícia Legislativa

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