Maria teve negado no âmbito administrativo o acesso a inform...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Agente de Polícia Legislativa |

Q2507067 Direito Constitucional

Maria teve negado no âmbito administrativo o acesso a informações relativas à sua pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidade pública estadual. O instrumento processual previsto na Constituição Federal para Maria assegurar o conhecimento das referidas informações é o:

Habeas data.

Habeas corpus.

Mandado de segurança.

Mandado de injunção.

Ação popular.

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