Luis, servidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, está
respondendo a procedimento administrativo disciplinar. Durante o curso do procedimento o servidor
solicitou acesso aos autos e oportunidade de exercício do direito de defesa. A autoridade que preside
o procedimento administrativo disciplinar negou os pedidos de Luis alegando sigilo e que esta espécie
de procedimento não permite o contraditório. Descontente com esta decisão administrativa, Luis
poderá impetrar:
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De acordo com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD),
Lei nº 13.709/2018, no tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, é correto afirmar que:
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A Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, considera serviço noturno o
realizado entre as __________ horas de um dia e as ________ horas do dia seguinte.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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Maria, servidora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, possui
filho com deficiência mental, em tratamento, podendo usufruir de licença para assistência a filho
excepcional, que autoriza o afastamento do exercício do cargo, quando necessário, por período de até
50% de sua carga normal diária. A referida licença é concedida:
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