Questões AL-RS 2024 para Técnico Legislativo

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Técnico Legislativo |

Q2506948 Legislação Federal

José apresentou à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul pedido de acesso à informações, com fundamento na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). O pedido foi indeferido, portanto, José poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de ____ dias, a contar da sua ciência.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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Q2506964

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Técnico Legislativo |

Q2506964 Legislação Federal

Conforme trata o Decreto-Lei nº 200/1967, Art. 6º, são princípios fundamentais da Administração Pública, EXCETO:

Planejamento.

Coordenação.

Centralização.

Delegação de competências.

Controle.

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Q2506979

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Técnico Legislativo |

Q2506979 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 9.427/1996, na qual foi instituída a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), é correto afirmar que:

A agência reguladora é descentralizada da Administração Direta, tendo como finalidade fiscalizar os atos do Legislativo.

A agência reguladora é centralizada e tem como principal finalidade fiscalizar os atos administrativos do Executivo.

A agência reguladora tem como finalidade fiscalizar se os repasses financeiros das obras públicas estão sendo efetivos.

As agências reguladoras são autarquias com a finalidade de regular a atuação do Poder Judiciário.

A agência reguladora é uma pessoa jurídica de direito público interno, descentralizada da Administração Direta, e tem como finalidade regular e fiscalizar a atividade de determinado setor da economia, tais como a qualidade dos serviços prestados e o controle dos preços e tarifas ao consumidor.

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Questões de Concurso Público AL-RS 2024 para Técnico Legislativo

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