Questões de Concurso Público Câmara de Viamão - RS 2024 para Procurador Legislativo
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Viamão - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo |
Q3017714
Direito Ambiental
A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), não recolhida nos prazos e nas
condições estabelecidas na Lei nº 6.938/1981, será cobrada com os seguintes acréscimos:
I. Juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento.
II. Multa de mora de vinte por cento, reduzida a dez por cento se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao do vencimento.
III. Encargo de vinte por cento, substitutivo da condenação do devedor em honorários de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, reduzido para dez por cento se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução.
Quais estão corretas?
I. Juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento.
II. Multa de mora de vinte por cento, reduzida a dez por cento se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao do vencimento.
III. Encargo de vinte por cento, substitutivo da condenação do devedor em honorários de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, reduzido para dez por cento se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução.
Quais estão corretas?
Conheça nossos planos