Questões de Concurso Público Prefeitura de Alegria - RS 2024 para Contador
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A respeito do orçamento público, analise as assertivas abaixo:
I. As transferências especiais feitas para Estados, Distrito Federal e Municípios deverão ser aplicadas, pelo menos 60%, em despesas correntes.
II. As emendas ao PLOA ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o PPA e com a LDO.
III. É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na LOA.
Quais estão corretas?