Questões de Concurso Público Prefeitura de Arroio do Sal - RS 2024 para Advogado

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar exige a exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar causa nulidade independentemente de demonstração de prejuízo à defesa.

Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

A teratologia no procedimento do processo administrativo disciplinar não autoriza a incursão no mérito administrativo quando exercido o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar.