Questões de Concurso Público Prefeitura de Arroio do Sal - RS 2024 para Técnico em Edificações

Conforme a Lei nº 13.694/2011, Estatuto Estadual da Igualdade Racial, o Estado deverá promover programas de incentivo, inclusão e permanência da população negra nos ensinos Médio, Técnico e Superior, adotando medidas para:

I. Proteger os direitos das pessoas negras consumidoras que deve ser assegurada por meio da garantia contra práticas comerciais racistas.

II. Incentivar ações que mobilizem e sensibilizem as instituições privadas de Ensino Superior para que adotem as políticas e ações afirmativas.

III. Desenvolver, elaborar e editar materiais didáticos e paradidáticos que subsidiem o ensino, a divulgação, o debate e as atividades afins sobre a temática da História e Cultura Negras.

Quais estão corretas?