Questões de Concurso Público Prefeitura de Bagé - RS 2024 para Fiscal de Tributos

Conforme a Lei Complementar nº 123/2006, Art. 16, §1º–A, a opção pelo Simples Nacional (SN) implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica com destinações específicas, entre outras finalidades. A aceitação de sistema de comunicação eletrônica tem como propósitos, EXCETO:

Com base no que estabelece o Código Tributário Nacional (CTN), relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada termo à sua respectiva definição.


Coluna 1
1. Sujeito Ativo. 2. Sujeito Passivo. 3. Domicílio Tributário. 4. Crédito Tributário.


Coluna 2
( ) Titular da competência para exigir o seu cumprimento.
( ) Quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
( ) Decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
( ) Obrigado ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

Em relação aos créditos tributários municipais, estaduais e federais, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, conforme a competência de cada tributo.

Coluna 1
1. ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).
2. ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
3. PIS (Programa de Integração Social), COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).


Coluna 2
( ) Municipal.
( ) Estadual.
( ) Federal.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um princípio do Direito Tributário.