Q2459688Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base na Lei Municipal nº 5.134/2012, que dispõe sobre a reestruturação do
Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bagé, com que idade ocorrerá
a aposentadoria compulsória do servidor?
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Q2459689Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme a Lei Complementar nº 074/2022, cargos de carreira são os que se integram
em classes, havendo promoções mediante aplicação de critérios alternados de merecimento e:
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