Questões de Concurso Público Prefeitura de Bagé - RS 2024 para Serviços Gerais

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Q2459686 Direito Administrativo
Vinícius acusou de apropriação indevida o agente público federal Henrique, mesmo sabendo que Henrique era inocente e que a apropriação tinha sido realizada por outro agente público. Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, o ato de Vinícius constitui: 
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Q2459687 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme a Lei Complementar nº 074/2022, que trata sobre a estrutura administrativa do Município de Bagé, o __________ do Prefeito, o do Vice-Prefeito, a Procuradoria-Geral do Município e as Secretarias Municipais são órgãos de primeiro nível administrativo, cabendo-lhes o exercício das competências definidas nesta Lei.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 
Alternativas
Q2459688 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base na Lei Municipal nº 5.134/2012, que dispõe sobre a reestruturação do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bagé, com que idade ocorrerá a aposentadoria compulsória do servidor?
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Q2459689 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme a Lei Complementar nº 074/2022, cargos de carreira são os que se integram em classes, havendo promoções mediante aplicação de critérios alternados de merecimento e:
Alternativas
Q2459690 Direito Administrativo
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, não configura improbidade a ação ou ________ decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Alternativas
Respostas
21: D
22: A
23: C
24: B
25: D