Questões de Concurso Público Prefeitura de Barra do Guarita - RS 2024 para Agente de Controle Interno

Segundo Wesley Rocha et al. (2021, p. 47): “se a Administração Pública lançar edital adotando uma determinada forma de remuneração do contratado, não pode, após celebrada a avença, alterar as regras de pagamento porque passou a entender que a previsão do edital não era a melhor técnica”. Trata-se de aplicação do princípio da:

Nos termos do art. 137 da Lei de Licitações, são situações que poderão conduzir à extinção do contrato:


I. Atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto.

II. Atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas.

III. Cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.


Quais estão corretas?

Segundo Ana Cláudia Campos (2021), são fundamentos do atributo administrativo da presunção de legitimidade, EXCETO: