Segundo Wesley Rocha et al. (2021, p. 47): “se a Administraç...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Barra do Guarita - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Agente de Controle Interno |
Q2530270
Direito Administrativo
Segundo Wesley Rocha et al. (2021, p. 47): “se a Administração Pública lançar edital
adotando uma determinada forma de remuneração do contratado, não pode, após celebrada a avença,
alterar as regras de pagamento porque passou a entender que a previsão do edital não era a melhor
técnica”. Trata-se de aplicação do princípio da: