Questões de Concurso Público Prefeitura de Barra do Guarita - RS 2024 para Oficial Administrativo

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Q2530259 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo o Código de Postura do Município de Barra do Guarita, sobre a higiene nos motéis, hotéis, pensões, restaurantes, cafés e estabelecimentos congêneres, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Deve-se lavar louças e talheres em água corrente, não sendo permitido, sob qualquer hipótese ou pretexto, a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames.

II. Deve-se preservar o uso individual dos guardanapos e das toalhas.

III. Deve-se manter os funcionários ou garçons limpos e obrigatoriamente uniformizados, utilizando uniformes de cor azul para homens e cor rosa para mulheres.
Alternativas
Q2530260 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Código de Postura do Município de Barra do Guarita, as farmácias e drogarias deverão satisfazer as seguintes exigências:

I. Ter as paredes pintadas em cores claras.

II. Implementar um sistema de gestão de filas que permita aos clientes acompanhar sua posição na fila e receber notificações quando for sua vez de ser atendido.

III. Implementar medidas de segurança, como câmeras de vigilância e sistemas de alarme, para proteger tanto os funcionários quanto os produtos da farmácia contra roubo ou intrusão.


Quais estão corretas?
Alternativas
Q2530261 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme o Código de Postura do Município de Barra do Guarita, licenciar e fiscalizar todo e qualquer tipo de instalação de aparelhos sonoros, engenhos que produzam ruídos, instrumentos de alerta, advertência, propaganda ou sons de qualquer natureza que, pela intensidade de volume, possam constituir perturbação ao sossego público ou da vizinhança compete ao(à):
Alternativas
Q2530262 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo o Estatuto Municipal dos Servidores Públicos de Barra do Guarita, as ações disciplinares prescrevem em:

I. Um ano, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade ou destituição de função de confiança.

II. Noventa dias, quanto à suspensão.

III. Cinco anos, quanto à advertência.

Quais estão INCORRETAS?
Alternativas
Q2530263 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme o Estatuto Municipal dos Servidores Públicos de Barra do Guarita, o dia do servidor público é comemorado em:
Alternativas
Q2530264 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Estatuto Municipal dos Servidores Públicos de Barra do Guarita, a demissão por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, incompatibilizará ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública do município pelo prazo de:
Alternativas
Q2530265 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Guarita, compete ao Conselho Municipal de Previdência:

I. Adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do FABS.

II. Apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas.

III. Solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência.

Quais estão corretas? 
Alternativas
Q2530266 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Guarita, compete ao presidente do Conselho Municipal de Previdência:

I. Prestar contas de sua administração, bem como informações solicitadas por órgãos do Poder Executivo.

II. Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.

III. Decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q2530267 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Plano de Carreira do Município de Barra do Guarita, fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:

I. Somar uma penalidade de advertência.

II. Completar uma falta injustificada ao serviço.

III. Somar dez atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saída antes do horário marcado para término da jornada.


Quais estão corretas?
Alternativas
Q2530268 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme a Lei Orgânica do Município de Barra do Guarita, o processo legislativo compreende a elaboração de:
Alternativas
Q2530419 Direito Administrativo
Meirelles (2018) classifica os atos administrativos em cinco espécies. Entre essas espécies, estão os atos administrativos normativos, que são:

1. Decretos dos Prefeitos Municipais.
2. Resoluções das Câmaras Municipais de Vereadores.
3. Portarias Internas das Presidências das Câmaras Municipais de Vereadores.
4. Regimentos Internos das Câmaras Municipais de Vereadores.
5. Regulamentos Municipais de Urbanização e Edificações. 

O resultado da somatória dos números correspondentes as afirmações corretas é: 
Alternativas
Q2530420 Regimento Interno
A partir do art. 36 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Barra do Guarita, “Quando, antes de iniciar-se determinada Sessão Ordinária ou Extraordinária, verificar-se a ausência dos membros efetivos da Mesa, assumirá a Presidência ou suplente de Secretário e, se também não haver comparecido, fá-lo-á o Vereador mais idoso presente, que convidará qualquer dos demais Vereadores para as funções de Secretário ‘ad hoc’ adjunto”, pode-se afirmar que a expressão latina empregada no texto do artigo, ‘ad hoc’, segundo Kaspary (2017), tem o seguinte significado:
Alternativas
Q2530421 Direito Administrativo
Na Nova Lei de Licitações, está definido que determinado documento, necessário para a contratação de bens e serviços, deve conter certos parâmetros e elementos descritivos, quais sejam:

 A definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação.

 A fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas.

 Os requisitos da contratação.

 O modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento.

 As estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado.

As características acima definem o:
Alternativas
Q2530422 Direito Administrativo
A Prefeitura Municipal de Barra do Guarita vai precisar contratar serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, com profissional ou empresa de notória especialização, para fiscalização das obras de construção de um prédio no qual será instalada a nova sede da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Barra do Guarita, com uma área total de 500 m². Os serviços técnicos especializados compreenderão a fiscalização das estruturas, das obras civis, das obras elétricas, de comunicações e hidrossanitárias e de ar condicionado, por um período inicial de doze meses, com um valor estimado de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais). Sendo assim, e considerando a Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e suas alterações, a Administração da Prefeitura Municipal poderá efetuar a contratação:
Alternativas
Q2530423 Arquivologia
Segundo a definição do Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística (2005), a apensação é a: 
Alternativas
Q2530424 Administração Financeira e Orçamentária
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as seguintes leis aos seus respectivos termos e definições.

Coluna 1
1. Lei Federal nº 12.527/2011 (Regula o acesso à informação).
2. Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de improbidade administrativa).
3. Lei Federal nº 4.320/1964 (Lei do orçamento público).
4. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de responsabilidade fiscal).

Coluna 2

( ) Consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei.

( ) Considera-se dívida pública mobiliária a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

( ) Considera-se documento a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

( ) Entende-se como empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

( ) Considera-se empenho de despesa o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q2530425 Redação Oficial
Segundo o Manual de Redação da Presidência da República (2018), a estrutura do documento no padrão ofício está definida de acordo com a ordem com que cada elemento aparece no documento oficial. Nesse sentido, analise a figura abaixo, que representa um modelo de um ofício. 

Imagem associada para resolução da questão


Com base na figura acima, as partes em destaque no ofício e indicadas pelos números 1, 2 e 3, respectivamente, correspondem ao:
Alternativas
Q2530426 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (2021), são princípios orçamentários previstos na Lei Federal nº 4.320/1964:

1. Unidade.
2. Universalidade.
3. Anualidade.
4. Orçamento bruto.
5. Legalidade.


O resultado da somatória dos números correspondentes as afirmações corretas é:
Alternativas
Q2530427 Administração de Recursos Materiais
Chiavenato (2022) define que para conhecer e controlar os estoques são necessárias as seguintes ferramentas básicas: 

I. Fichário de estoque.
II. Classificação ABC.
III. Cartão de inventário.


Quais estão corretas?
Alternativas
Q2530428 Redação Oficial
Gomes (2015) define que determinado documento pode ser expedido por uma empresa privada ou órgão público com a finalidade de comunicar uma informação, convocação ou aviso. Esse documento é fixado em local público, divulgado pela correspondência ou em jornais de expressiva circulação. Sua estrutura dever ter: timbre da empresa, título, ementa, texto, localidade, data e assinatura. Que documento é esse?
Alternativas
Respostas
21: E
22: A
23: A
24: E
25: E
26: D
27: E
28: A
29: B
30: C
31: C
32: D
33: D
34: E
35: A
36: C
37: A
38: B
39: B
40: E