Questões Prefeitura de Capivari do Sul - RS 2024 para Auditor Tributário

Q2369806

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Capivari do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Auditor Tributário |

Q2369806 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei do Município de ABCD previu a concessão de benefícios fiscais para instalação de empresas no Distrito Industrial da cidade. São possíveis medidas de compensação, constantes no Art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e no Código Tributário Nacional, EXCETO:

Elevação da alíquota do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana.

Elevação da alíquota do Imposto sobre Serviços.

Elevação da alíquota do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação.

Consideração na estimativa de receita da lei orçamentária.

Majoração da alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.

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