Questões de Concurso Público Prefeitura de Cruz Alta - RS 2024 para Agente Administrativo III

Conforme o Estatuto Nacional da Igualdade Racial em relação ao trabalho, analise as assertivas abaixo:

I. O Poder Judiciário poderá implementar critérios para provimento de cargos em comissão e funções de confiança destinados a ampliar a participação de negros, buscando reproduzir a estrutura da distribuição étnica nacional ou, quando for o caso, estadual, observados os dados demográficos oficiais.
II. O Poder Público promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público e o incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas.
III. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT) formulará políticas, programas e projetos voltados para a inclusão da população negra no mercado de trabalho e orientará a destinação de recursos para seu financiamento.

Quais estão corretas?

Com base no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O Estado assegurará atenção às mulheres negras em situação de violência, garantida a assistência física, psíquica, social e jurídica.
( ) O Estado adotará medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra.
( ) O Estado implementará ações de ressocialização e proteção da juventude negra em conflito com a lei e exposta a experiências de exclusão social.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O art. 4º da Lei nº 12.527/2011 apresenta o significado de diversos conceitos, tais como: “qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados” e “qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino”. Essas definições se referem, respectivamente, aos conceitos de: