O art. 4º da Lei nº 12.527/2011 apresenta o significado de d...

O art. 4º da Lei nº 12.527/2011 apresenta o significado de diversos conceitos, tais como: “qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados” e “qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino”. Essas definições se referem, respectivamente, aos conceitos de: