Questões de Concurso Público Prefeitura de Cruz Alta - RS 2024 para Agente Comunitário de Saúde
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I. Decretar o estado de defesa e o estado de sítio. II. Decretar a pena de morte. III. Legislar sobre Direito Penal. IV. Conferir condecorações e distinções honoríficas.
Quais estão corretas?