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FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Procurador Geral
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Q2537996

Direito Constitucional Supremo Tribunal Federal , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Procurador Geral | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Engenheiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Médico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Odontólogo |

Q2537996 Direito Constitucional

É de competência do Superior Tribunal de Justiça:

Alternativas

Julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais.

Processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de ministro de Estado.

Processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados.

Julgar extradição solicitada por Estado estrangeiro.

Processar e julgar, originariamente, habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal.

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Q2537997

Direito Constitucional Poder Executivo , Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment ,

Q2537997 Direito Constitucional

Em que casos o Presidente ficará suspenso de suas funções?

Alternativas

Nos crimes de responsabilidade, porém somente após a autorização de 2/3 dos Governadores.

Nos crimes de responsabilidade, após a instauração de processo pela Câmara dos Deputados e submissão ao Senado Federal.

Nas infrações penais comuns, se autorizado pela Câmara dos Deputados.

Nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

Nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia pelo Senado Federal.

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Q2537998

Direito Constitucional Previdência Social , Ordem Social ,

Q2537998 Direito Constitucional

São objetivos da Seguridade Social:

I. Concentração da base de financiamento. II. Irredutibilidade do valor dos benefícios. III. Participação e custeio com ênfase das empresas privadas. IV. Promover a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

Quais estão corretas?

Alternativas

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e IV.

Apenas I, II e III.

I, II, III e IV.

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Q2537999

Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Q2537999 Direito Constitucional

Constitui motivo para o Estado decretar intervenção no Município:

Alternativas

Atrasar o salário dos servidores.

Não efetuar distribuição de lucros e resultados.

Não aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Não asfaltar as principais ruas da cidade.

Aplicar aumento salarial dos servidores que exercem função gratificada.

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Q2538018

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Procurador Geral |

Q2538018 Direito Constitucional

O Município de Cruzaltense/RS normatizou o horário de funcionamento do comércio na cidade. Em relação a essa situação jurídica, é correto afirmar que o ato normativo em questão:

Alternativas

É ilegal, pois o assunto é de competência exclusiva da União.

É ilegal, pois o assunto é de competência exclusiva do Estado.

É ilegal, pois o assunto é de competência concorrente, cabendo ao Estado a delimitação dos horários de funcionamento do comércio e aos Municípios apenas a regulamentação e fiscalização da determinação normativa produzida pelo Estado.

O ato é legal, desde que expressamente autorizado pela Lei Orgânica do Município.

O ato é legal, pois de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal o assunto é de competência dos Municípios.

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