É de competência do Superior Tribunal de Justiça:

Com base no mesmo assunto

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Procurador Geral | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Engenheiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Médico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Odontólogo |

Q2537996 Direito Constitucional

Julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais.

Processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de ministro de Estado.

Processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados.

Julgar extradição solicitada por Estado estrangeiro.

Processar e julgar, originariamente, habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal.

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