Questões Prefeitura de Dona Francisca - RS 2024 para Médico

Q3118359

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Dona Francisca - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Médico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Agente de Fiscalização Municipal | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Enfermeiro 20H e 40H | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Licenciador Ambiental |

Q3118359 Direito Processual Penal

Caberá ao Juiz, no prazo de 48 horas, após receber o pedido da ofendida, conforme a Lei Maria da Penha, em seu artigo 18, inciso I:

Conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência.

Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento dos fatos e suas circunstâncias.

Fornecer transporte à ofendida.

Ouvir o agressor e as testemunhas.

Ouvir a ofendida.

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