Caberá ao Juiz, no prazo de 48 horas, após receber o pedido ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Dona Francisca - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Médico
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FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Agente de Fiscalização Municipal |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Contador |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Enfermeiro 20H e 40H |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Licenciador Ambiental |
Q3118359
Direito Processual Penal
Caberá ao Juiz, no prazo de 48 horas, após receber o pedido da ofendida, conforme
a Lei Maria da Penha, em seu artigo 18, inciso I: