É importante que, nas causas cíveis decorrentes da prática ...
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Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São Ludgero - SC
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Procurador Jurídico |
Q2569775
Direito Processual Penal
É importante que, nas causas cíveis decorrentes da
prática de violência doméstica e familiar contra a mulher,
seja garantido à ofendida amplo acesso à justiça. Nos termos
da Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, sobre os
Juizados competentes, por opção da ofendida, para os
processos cíveis regidos pela referida lei, analisar os itens
abaixo:
I. Foro do seu domicílio ou de sua residência. II. Foro do lugar do fato em que se baseou a demanda. III. Foro do domicílio do agressor.
Estão CORRETOS:
I. Foro do seu domicílio ou de sua residência. II. Foro do lugar do fato em que se baseou a demanda. III. Foro do domicílio do agressor.
Estão CORRETOS: