Segundo o Art. 29 da Constituição Federal, para a composição das Câmaras
Municipais, será observado o limite máximo de _________ Vereadores para Municípios de até 15.000
(quinze mil) habitantes.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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Em 31/12/2022, o Município de BVW alcançou um montante de R$ 90.000.000,00
(noventa milhões de reais), relativo à receita resultante de impostos e transferências recebidas. Logo,
para atender ao disposto no Art. 212 da Constituição Federal, deverá aplicar anualmente na
manutenção e desenvolvimento do ensino, no mínimo:
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