Questões Prefeitura de Esteio - RS 2024 para Gestor Financeiro - 30H

Q2417839

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - 30H | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Contador - 30H | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Gestor Financeiro - 30H |

Q2417839 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, é competência privativa da Câmara dos Deputados:

Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

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Q2417840

Q2417840 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

O Estado indenizará o condenado por erro legislativo.

O Estado não indenizará o condenado por erro judiciário.

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, exceto nas ações criminais.

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário e também o que ficar preso por tempo indeterminado, indiferentemente da decisão da sentença.

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