Questões Prefeitura de Jari - RS 2024 para Enfermeiro

Q2631620

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Jari - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Jari - RS - Enfermeiro |

Q2631620 Direito Processual Penal

Segundo a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, Art. 24, para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, EXCETO:

Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.

Proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial.

Suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.

Prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

Venda dos bens e divisão total do patrimônio.

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