Segundo a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, Art. 24, p...

Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.

Proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial.

Suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.

Prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

Venda dos bens e divisão total do patrimônio.