Questões de Concurso Público Prefeitura de Londrina - PR 2024 para Contador - Serviço de Contabilidade
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II. Instituição ou utilização de fundos especiais previstos em decreto.
III. Exclusivamente vinculação de despesas públicas constitucionais da União.
IV. Contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que sejam controladas pelo Poder Público.
Quais estão corretas?
II. Sob o aspecto político, o orçamento público tem caráter e força de lei, e enquanto tal define limites a serem respeitados pelos governantes e agentes públicos no tocante à realização de despesas e à arrecadação de receitas.
III. Quanto ao viés jurídico, o orçamento é visto como importante peça de planejamento, na medida em que o Estado busca saber o quanto disporá ́ em termos de recursos financeiros para aplicar em prol das necessidades coletivas.
Quais estão corretas?
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.