Questões de Concurso Público Prefeitura de Passo Fundo - RS 2024 para Engenheiro Civil

De acordo com a Lei Complementar nº 399/2016, que institui o Código de Obras no âmbito do município de Passo Fundo/RS e dá outras providências, as edificações, tanto públicas quanto privadas, deverão assegurar padrões eficientes de segurança e solidez, salubridade e saúde, conforto ambiental e desempenho energético, acessibilidade e livre trânsito de pessoas, preservação e uso sustentável dos recursos naturais, sempre que couber, atendendo às seguintes diretrizes:
I. Subordinação do interesse coletivo ao interesse particular.
II. Utilização das normas técnicas da ABNT e regulamentações aplicáveis para orientação do desenvolvimento de projetos e execução de obras.
III. Garantia das condições de acessibilidade, circulação e utilização pela população em geral das edificações e do espaço e mobiliário urbano de uso público e coletivo, com adoção de soluções específicas para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, conforme previsto nas normas técnicas e na legislação aplicável.
IV. Garantia da qualidade estética e tecnológica, de forma a potencializar os atributos da paisagem urbana e evitar a poluição visual na implantação do objeto arquitetônico no lote, bem como do mobiliário urbano e demais artefatos nos logradouros públicos.
Quais estão corretas? 

Segundo a Lei Complementar nº 399/2016, as plantas baixas devem indicar o destino de cada pavimento, níveis, dimensões dos vãos, dimensão dos pilares da estrutura, dimensões e área superficial de cada compartimento, quando for o caso. Dessa forma, analise as assertivas a seguir, referentes às plantas baixas de uma edificação:
I. Tratando-se de edificações que apresentem pavimento tipo, bastará a apresentação de uma só planta do pavimento tipo, além das demais plantas baixas.
II. As plantas baixas dos pavimentos em subsolo devem apresentar, além dos limites da edificação, os limites do lote e seus recuos e afastamentos até as divisas, devidamente cotados.
III. As plantas baixas devem apresentar o perímetro das unidades privativas, quando houver, devidamente cotado, com a demarcação do acesso e o número de cada unidade.
Quais estão corretas?

Para aprovação de projeto arquitetônico, de acordo com a Lei Complementar nº 399/2016, os desenhos devem obedecer às seguintes escalas:
I. 1:50, 1:75 ou 1:100 para as plantas baixas e para o projeto de instalações.
II. 1:25 para cortes e fachadas.
III. 1:100 ou 1:200 para as plantas de situação e localização.
Quais estão corretas? 

De acordo com a Lei nº 164/1950, que trata do Código de Posturas do Município de Passo Fundo/RS, as vias públicas do município são classificadas em avenidas, ruas principais, ruas secundárias, estradas gerais e estradas vicinais. Nenhuma via de comunicação, aberta em propriedade particular, poderá ser considerada, oficialmente, entregue ao trânsito sem que seja previamente aceita pela Prefeitura. Ainda, as novas ruas terão sempre a largura mínima de _________, e as novas praças obedecerão aos princípios de estética moderna e terão a área mínima de ____________, salvo impossibilidade, a juízo da Prefeitura, e passarão automaticamente ao domínio público, com aprovação da respectiva planta pela Municipalidade.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Para os efeitos da Lei Complementar nº 170/2006, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI) do Município de Passo Fundo/RS, deverão ser observados os seguintes índices urbanísticos: 
I. Coeficiente de Aproveitamento (CA), que é a percentagem da área do lote ocupado pela área da projeção horizontal máxima da edificação. 
II. Taxa de Ocupação (TO), que é o número que, multiplicado pela área do lote, resulta na área máxima edificável. 
III. Taxa de Permeabilidade (TP), que é a percentagem correspondente à porção mínima do lote correspondente à área permeável do solo.
Quais estão corretos?