A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul afirma que o Estado não intervirá nos
Municípios, a não ser em situações excepcionais. A intervenção do Estado está autorizada quando
ocorrem as seguintes situações, EXCETO:
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A Lei Estadual nº 13.694/2011 institui o Estatuto Estadual da Igualdade Racial do Rio
Grande do Sul. Assinale a alternativa correta sobre quem pode se beneficiar do amparo do referido
estatuto.
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