Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, a sentença
proferida nos processos a que se refere essa Lei deverá considerar, para a aplicação das sanções, de
forma isolada ou cumulativa, EXCETO:
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Q2405896Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme a Lei Orgânica do Município de Salto do Jacuí, são infrações
político-administrativas cometidas pelo prefeito municipal ou quem vier a substituí-lo, ainda que
cessada a substituição, EXCETO:
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Conforme a Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, o juiz poderá
autorizar o parcelamento em até _____ parcelas mensais corrigidas monetariamente do débito
resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar
incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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