Questões de Concurso Público Prefeitura de Venâncio Aires - RS 2024 para Analista Ambiental

Conforme prevê a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, compete ao Estado instituir impostos sobre:

I. Transmissão causa mortis.
II. Propriedade de veículos automotores.
III. Operações relativas à circulação de mercadorias.

Quais estão corretas?

O Conselho Municipal do Meio Ambiente (Comdema), de caráter permanente, é órgão deliberativo, consultivo e normativo, para o implemento da política de proteção ao meio ambiente no Município de Venâncio Aires. São competências do Comdema, EXCETO: 

De acordo com o Conselho Municipal do Meio Ambiente de Venâncio Aires, as atividades de impacto local, regradas pelas Resolução Consema nº 372/2018 e suas respectivas alterações, terão a reposição florestal obrigatória, definidas no disposto no Decreto Estadual nº 38.355/1998, art. 5º e art. 41, § 1º:

I. No corte de capoeiras, a reposição florestal, em caráter compensatório, será exigida quando resultar matéria-prima florestal, tendo por base 10 (dez) mudas por estéreo de resíduo (lenha obtida), com o plantio mínimo de 100 (cem) mudas, ou outra forma de compensação tecnicamente viável, de acordo com os parâmetros estabelecidos para a reposição florestal.
II. Na reposição florestal obrigatória, para cada 10 (dez) árvores frutíferas podadas, devem ser plantadas 15 (quinze) mudas, preferencialmente da mesma espécie.

III. Em caso de corte da Araucaria angustifolia, a reposição deve ser feita com a mesma espécie no período de 6 meses acrescido de multa de 15 UPMs (Unidade Padrão Municipal).

Quais estão corretas?