Qual é o nome do programa instituído pela Lei nº 14.628/2023 e regulamentado
pelo Decreto nº 11.937/2024 que tem como objetivo fornecer alimentação gratuita e de qualidade à
população, preferencialmente às pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social, incluída a
população em situação de rua e em insegurança alimentar e nutricional?