Questões de Concurso Público Prefeitura de Vila Maria - RS 2024 para Motorista
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A Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, trata da violência doméstica e familiar contra os(as):
A Lei Maria da Penha refere diferentes formas de violência. De acordo com essa Lei, qualquer conduta que ofenda a integridade ou a saúde corporal é considerada violência: